A Câmara dos deputados analisa o projeto de lei 6227/09, da Comissão de Agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que propõe a adoção de um novo Código Ambiental Brasileiro. Pelo projeto, os estados ganham mais poder na definição de áreas de preservação e de exploração econômica e o atual Código Florestal (Lei 4.771/65) é revogado. O Decreto-Lei 1.413/75 e parte das leis 6.938/81, 9.605/98 e 9.985/00 também perdem a validade.
O projeto foi aprovado por uma subcomissão criada para tratar das questões ambientais e dos seus impactos no agronegócio. O texto foi elaborado pelo relator, deputado Zonta (PP-SC).
Entre as principais mudanças propostas está a atribuição aos estados da faculdade de legislar sobre matéria ambiental, em detrimento das leis federais já editadas. A proposta também trata da política nacional de meio ambiente e da política geral de meio ambiente urbano.
Segundo Zonta, há um número excessivo de leis para regulamentar o uso dos recursos naturais, o que, aliado a sucessivas mudanças nas normas, teria colocado boa parte dos imóveis rurais em situação de irregularidade.
Para o parlamentar, o atual Código Florestal, com mais de 40 anos, já se tornou obsoleto e inaplicável. Outras informações no site da Câmara.
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