TCE multa prefeito de São Gonçalo por irregularidades no edital para contratação de empresa de limpeza urbana

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou hoje o prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulin, em R$ 889,5 mil - o equivalente a 328 mil Ufir-RJ. A multa é considerada histórica pelo tribunal. A penalidade ocorreu por que Mulin desobedeceu pela segunda vez a uma decisão do TCE-RJ, ultrapassando em 82 dias o prazo de 30 dias estipulado pelo tribunal para envio de um segundo edital de concorrência pública para a contratação de serviço de limpeza urbana. O primeiro edital para a contratação do serviço foi anulado em outubro do ano passado por ter sido lançado à revelia do TCE-RJ. Na época, o prefeito ignorou a informação de que havia sobrepreço de mais de R$ 16 milhões no edital e foi multado em R$ 112,08 mil (44 mil Ufir-RJ). Agora, além de ter atrasado em 82 dias o envio do novo edital, o município não corrigiu as falhas apontadas há mais de cinco meses pela Corte de Contas. Com isso, o processo será adiado mais uma vez. Entre as alterações que devem ser feitas estão a revisão de itens do projeto básico e a inclusão de critérios objetivos para reajustes de preços. O TCE-RJ determina ainda a redução do número de motoristas a serem contratados e de caminhões a serem adquiridos. Com custo estimado de R$ 109,2 milhões, o edital de concorrência pública visa a contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos